Projeto de Lei que inclui bicicletas como veículos operacionais foi vetado pela Prefeitura

Na manhã desta segunda-feira (17), foi publicado no Diário Oficial o veto da Prefeitura de Natal, ao projeto 261/2018, que trata da alteração de um artigo da Lei Municipal 6.419, de 2013. A modificação previa a inclusão do uso de bicicletas como viatura operacional.

A direção do Sinsenat, vem esclarecer a notícia veiculada nesta manhã pelo portal AgoraRN, que gerou desentendimentos.

O projeto 313/2018 apreciado e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na última quinta-feira (13/12), que também altera a Lei Municipal 6.419, de 2013, trazendo melhorias para os agentes de mobilidade urbana segue aguardando apreciação da Procuradoria Geral do Município.

Projeto de Lei 313/2018:

– Garante aos agentes trabalhar sempre em dupla, para preservar a segurança dos servidores;

– Garante que todos os agentes de mobilidade urbana trabalhem em viaturas. O que reflete diretamente na qualidade do serviço de fiscalização e oferece melhor condição de trabalho, evitando que os trabalhadores permaneçam muitas horas em pé, embaixo do sol, com limitações para necessidades básicas, como alimentação e usar o banheiro.

– Contempla a criação de uma carteira funcional, seguindo o exemplo das demais categorias que fazem a segurança pública;

– Estabelece a divulgação da escala de trabalho mensal.

O próximo passo será a apreciação e aprovação do projeto de lei pela Procuradoria Geral do Município e o encaminhamento ao Prefeito para ser sancionado e tornar-se lei.

O Sinsenat segue acompanhando todas as etapas desse processo para garantir a integridade física dos agentes de mobilidade urbana.

Categorias: Notícias do Sinsenat

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