Secretária Municipal de Saúde, Maria da Saudade, descumpre Lei para retirar direitos dos servidores e perseguir sindicalistas

É AMANHÃ! (7)

 

O Sinsenat tomou conhecimento de um memorando assinado pela secretária municipal de Saúde, Maria da Saudade, o qual foi encaminhado para todos distritos e unidades de plantão ordenando a retirada da Gratificação de Plantão de servidores que estejam em situações como férias, licença para tratamento de saúde e outras. No documento, a justificativa informada é a Lei 120/2010.

Ocorre que a Lei Complementar 143/2014 revê a Lei 120 em vários artigos, inclusive na questão da Gratificação de Plantão, fruto da luta do movimento sindical. Acompanhe o texto da Lei 143/2014 no Artigo 4º, Inciso VI, Parágrafo 4º:

“Não serão consideradas como de efetivo exercício, para o fim de percepção das gratificações previstas nesta Lei Complementar, as situações de desempenho de mandato eletivo, missão de estudo, exercício de cargo de provimento em comissão, cessão funcional, licença para trato de interesse particular; bem como as demais situações nas quais não caracterize o efetivo exercício das atividades ou se afaste daquelas preconizadas para a concessão das gratificações.”

Diante disso, o Sinsenat está denunciando a situação e solicitando a anulação do referido memorando.

Em ato anterior, a Secretária descumpriu a Lei Orgânica, quando retirou as gratificações dos contracheques de sindicalistas sem qualquer notificação. Veja o que diz a Lei Orgânica no Artigo 76, Inciso XXVIII, parágrafo 1º:

“As entidades de classe, representadas por federações ou sindicatos, terão direito à dispensa do trabalho de representantes, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, enquanto perdurar os seus mandatos, no âmbito do Município do Natal.”

Esperamos que novos equívocos da assessoria jurídica da secretária municipal não voltem a acontecer para não causar, novamente, momentos de tanto constrangimento através do ataque aos direitos dos servidores, as Entidades Sindicais e seus dirigentes.

ASSEMBLEIA GERAL

Lembramos aos servidores que, no dia 6 de fevereiro (terça-feira), às 9h, temos Assembleia Geral no auditório do Sinsenat, para tratar de diversos temas de luta para a base, incluindo Data-Base, fim do abono, atualização das matrizes salariais, gratificações, Planos de Carreira e Calendário de Pagamento.

Categorias: Notícias do Sinsenat

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