STF condena Município à multa no caso do PCCV Geral: leia decisão na íntegra

MUNICÍPIO É CONDENADOA MULTA POR ATRASAR, INTENCIONALMENTE,AÇÃO COLETIVA DO PCCVDO PLANO GERAL (2).png
Na última postagem do informativo do jurídico, trouxemos o resumo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no dia 8 de setembro, negando o agravo interno do Município de Natal.
 
Trazemos, agora, a decisão do STF disponibilizada no dia 15 de setembro, na qual o Município é condenado por PROCRASTINAÇÃO. Veja o trecho final:
 
“Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015”.
Este é mais um capítulo vergonhoso para o Município de Natal, que usa de todos os artifícios ilegais e imorais para não honrar sua dívida com seus servidores.
 
Leia a decisão do STF na íntegra:
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