STF condena Município de Natal à multa por não pagar Plano de Cargos aos seus servidores


Mais uma vitória na AÇÃO COLETIVA DO SINSENAT que trata do PCCV GERAL, Lei 4.108/92. A decisão do nosso processo foi publicada na última sexta-feira (08), com o julgamento do Agravo Interno na 1a Turma do STF. Esse agravo era mais um recurso do Município.
Como vocês sabem, o Ministro Roberto Barroso (STF), no dia 19 de junho, já havia proferido sua decisão negando o recurso do Município de Natal. Diante disso, o Município mais uma vez, interpôs recurso para adiar e atrasar o pagamento do direito dos servidores municipais de Natal.

Não podemos deixar de lembrar que essa matéria já havia sido julgada antes pelo STF e, através de artifícios imorais, o Município vem fazendo chincanas jurídicas para evitar que o servidor usufrua dos direitos sonegados desde 1992.

Agora, o STF, em decisão unânime, aplicou multa ao município pelo procedimento ilegal e de MÁ-FÉ, pela apresentação de recursos sem qualquer fundamento jurídico, se aproveitando das brechas processuais para NÃO PAGAR O QUE DEVE AOS SERVIDORES.

Além do prejuízo causado à vida dos servidores, em um total desrespeito à história de nossa categoria, agora o MUNICÍPIO TERÁ QUE ARCAR COM A MULTA APLICADA PELO SUPREMO.

É muito grave a decisão proferida pelo STF, além de causar tanto mal a vida dos nossos servidores, agora surgem repercussões também financeiras, o que, ao nosso ver, implicará também em uma DENÚNCIA, a fim de apurar as condutas e o prejuízo aos cofres públicos por pura maldade, birra e arrogância no trato dos direitos dos servidores. Tudo para que essa administração não arque com o dever de pagar o direito ainda nesse mandato, como se a coisa pública fosse, na verdade, propriedade privada de alguns.

Veja a decisão do SUPREMO, NO AGRAVO INTERNO:

DECISÃO DA 1A TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ARE 1020754 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
“Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25 a 31.8.2017”

Categorias: Notícias do Sinsenat

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