Veja: decisão judicial sobre o pagamento em dia

Leia, na íntegra, a decisão da Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos no processo de número 0802919-70.2016.8.20.5001, movido pelo Sinsenat contra o Município de Natal pelo cumprimento da Lei Orgânica (pagamento em dia).

Segue:

“DESPACHO

Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe na qual a requerente veio aos autos informar o descumprimento da Decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o pagamento dos servidores públicos municipais, filiados à entidade autora, até o último dia útil de cada referência, a partir da folha de pagamento de junho do corrente ano.

Tendo em vista o pronunciamento oficial da prefeitura de Natal na imprensa, constata-se que a Decisão Judicial não está sendo devidamente cumprida, posto que foi informado o pagamento dos salários até o dia 14/07.

Determino, pois, seja novamente intimado o demandado, desta vez de forma pessoal através do Secretário Municipal da Administração e do Prefeito, para que comprove nos autos, no prazo de 05 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta.

Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado.

Após o prazo acima estabelecido, quedando-se inerte a autoridade intimada, apresentada petição de tutela específica com cálculos referentes às diferenças abrangidas pela mora consolidada no cumprimento da ordem, devendo a parte autora ser intimada para tanto, será efetuado o bloqueio através do BACENJUD (somente dos valores que se venceram a partir do momento em que se venceu o prazo de cumprimento definido nos autos).

Intime-se .

NATAL/RN, 7 de julho de 2017

ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)”

#SomosDeLUTA

 

DECISÃO JUDICIAL SOBRE O PAGAMENTO EM DIA

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