JUSTIÇA DECIDE: Prefeito Carlos Eduardo tem que pagar salários até o último dia útil

Mike Archer (5)

Desde o primeiro mês de descumprimento da Lei Orgânica do Município, o Sinsenat vem lutando de todas as formas para reestabelecer o pagamento em dia dos servidores e servidoras de Natal. Lutamos com as mobilizações de rua e também na Justiça! Nossa ação, ajuizada em fevereiro de 2016, teve uma decisão FAVORÁVEL. Acompanhe a nota da assessoria jurídica da Entidade:

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal obteve sentença favorável no processo de nº 0802919-70.2016.8.20.5001 que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A decisão determinou que a Prefeitura de Natal pague o salário dos servidores até o último dia útil do mês, como assevera o art. 76, IV da Lei Orgânica do Município (LOM).

A sentença publicada ontem, dia 30 de Maio de 2017, define que a partir de junho de 2017 o pagamento dos salários dos servidores sejam feitos até o último dia útil do mês, reconhecendo, assim, o direito do servidor público municipal de Natal de receber a sua remuneração de acordo com calendário já definido na LOM.

Cabe destacar que essa sentença é resultado de um processo iniciado quando houve o primeiro atraso de salário, ainda em Fevereiro de 2016, e hoje podemos dar essa boa notícia.

O Município ainda poderá recorrer da decisão. A sentença é uma importante vitória para os servidores públicos de Natal, pois o Poder Judiciário restabelece a legalidade no Município e determina à Prefeitura o que é a regra para qualquer outro ente: que cumpra a Lei.

Helio Miguel Santos Bezerra

Natalia Sena Alves

Gustavo Henrique Freire Barbosa

Helene Simonetti Bulio

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINSENAT

Categorias: Notícias do Sinsenat

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