TCE se posiciona CONTRA saque na Previdência dos servidores

O Tribunal de Contas emitiu parecer no qual confirma: o PL do saque milionário na Previdência fere os princípios e as normas vigentes sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Natal, o qual impede transferências de recursos entre os fundos que compõem o Natalprev (Funfipre e Funcapre) e a utilização da verba para pagamento de outras despesas.

Leia a matéria completa, do site AgoraRN:

 

Parecer técnico do Tribunal de Contas sugere proibição de saques na previdência de Natal

Documento será enviado ao gabinete do conselheiro Tarcísio Costa, do Tribunal de Contas, que será o responsável por julgar a questão

 

carlos-eduardo-2-750x498

 

Técnicos da Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado emitiram um parecer que sugere a “suspensão imediata” de qualquer empréstimo de recursos do fundo de previdência dos servidores públicos à Prefeitura de Natal. O documento, assinado pelos inspetores de Controle Externo do TCE Allan Ricardo Silva e Marcel Santos Revoredo, será enviado agora ao gabinete do conselheiro Tarcísio Costa, que é o relator do caso e responsável por julgar a questão.

A elaboração do parecer técnico é uma das etapas do processo 5620/2017, movido pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) contra o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) no Tribunal. Na peça, o parlamentar pede que o TCE impeça o prefeito de efetuar saques na previdência do município. A movimentação, apontada como ilegal por Kelps, foi autorizada pela Câmara Municipal na última quarta-feira 5 por meio de projeto de lei complementar.

A proposta aprovada pelos vereadores permite que o Executivo retire R$ 204 milhões do Natalprev, o fundo de previdência dos servidores, em parcelas mensais de R$ 15,8 milhões pelo período de um ano. O valor, segundo o texto da matéria, será utilizado exclusivamente para complementar a folha de pagamento dos servidores inativos. O projeto prevê também que o pagamento do empréstimo acontecerá a partir de 2020 e vai ter duração de 15 anos. Para garantir que o valor será reposto, o município colocou o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como segurança.

Segundo os técnicos do TCE, contudo, há indícios suficientes de que o projeto aprovado pela Câmara fere os princípios e as normas vigentes sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Natal, que impede transferências de recursos entre os fundos que compõem o Natalprev (Funfipre e Funcapre) e utilização da verba para pagamento de outras despesas. Além disso, o parecer cita que o empréstimo tende a prejudicar o “equilíbrio financeiro-atuarial” e a saúde financeira dos fundos.

O parecer emitido pela DPP do Tribunal de Contas destaca ainda que uma série de documentações e informações “sustentam possíveis ilegalidades no decorrer do ano de 2015 e 2016, em especial a ausência de repasses ao fundo, tanto de parcela patronal, quanto dos valores descontados dos servidores […]”. O trecho faz referência à divulgação, pelo próprio Natalprev, de planilhas que demonstram que a Administração municipal não efetuou repasses das contribuições entre o final de 2015 e o início deste ano. A ausência das transferências acarretou um déficit de R$ 78,2 milhões, em parte já quitado pelo município. Resta uma dívida ainda, porém, de R$ 55 milhões.

Confira abaixo trecho da interpretação dos técnicos do Tribunal de Contas:

47. Considerando ainda a urgência requerida pela matéria e situação apreciada, esta Unidade Técnica sugere ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator que, inaudita altera pars, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 120 da Lei Complementar n° 464/2012, determine CAUTELARMENTE:

I. A SUSPENSÃO IMEDIATA de qualquer ato, tanto da Prefeitura Municipal de Natal quanto do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV, com o fito de:

a) efetuar pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIPRE com recursos financeiros relativos à contribuição patronal do fundo de Capitalização de previdência – FUNCAPRE;

b) transferir recursos entre os fundos previdenciários, FUNFIPRE e FUNCAPRE;

c) permitir a assunção do pagamento de benefício entre os fundos, ou pagamento de benefícios ou despesas de forma distinta daquelas definidas originalmente pela Lei Complementar Municipal n° 63/2005.

Categorias: Notícias do Sinsenat

Acompanhe as notícias do Sinsenat

Acompanhe e divulgue as notícias do Sinsenat nas redes e mídias sociais

Nenhum comentário ainda.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s