NOTA DE REPÚDIO CONJUNTA

As entidades representativas das diversas categorias do serviço público, como Sinsenat, SindSaúde, SindGuardas, SindMed, Sindern, Soern, Sindas, Sindicato dos Arquitetos do RN, Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), a Associação dos Assessores Jurídicos do Município de Natal (AAJMN) e a Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos do Município de Natal (APROCONAT), repudiam a intenção da Prefeitura de Natal de sacar R$ 204 milhões do fundo previdenciário municipal. Entendem que os recursos do fundo são para garantir o pagamento de futuras aposentadorias dos servidores municipais e não devem ser utilizados para outro fim.

A medida é ilegal já que no art. 6º, V, Lei Federal 9717/98 há vedação a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos “para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados”.

Além disso, a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal vem ocorrendo sem que sejam discutidas com a população, através de audiências públicas, as consequências da autorização desses saques ao fundo previdenciário.

Ademais, ressaltam que qualquer movimentação no Fundo Previdenciário deveria ser discutido primeiro com o CONAD (Conselho de Administração da NatalPrev), o que também não aconteceu.

NOTA DE REPÚDIO CONJUNTA

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