ATENÇÃO: Não há determinação judicial fixando o 5º dia útil para o pagamento dos servidores


A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal, desde que ocorreu o primeiro atraso de salário, ajuizou ação para que o art. 76, IV, da Lei Orgânica do Município fosse cumprido e os servidores recebessem seus salários em dia; e caso houvesse atraso, os valores fossem pagos com juros e correção monetária.
O pedido realizado pela Entidade foi deferido pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou que o Município honrasse os pagamentos dos salários aos servidores pagando até o último dia do mês trabalhado, decisão proferida no dia 15 de Fevereiro de 2016. A partir daí, começou uma disputa judicial, cujas decisões têm dispositivos bem claros.

O dispositivo da decisão judicial que garantiu o pagamento dos servidores é claro:

 

“Pelo exposto, em socorro da legítima expectativa da categoria, entendo que há verossimilhança (pela exposição acima) e risco na demora (caráter alimentar da remuneração), neste juízo antecipatório e, nos termos dos artigos 273 e 461 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérido para suspender a eficácia do ato administrativo que modificou o calendário de pagamento dos servidores do Município de Natal e DETERMINAR que os mesmos sejam pagos até o último dia útil do mês de referência. Em havendo atraso no pagamento, reconheço desde já ser devida, por se tratar de dívida de valor, a respectiva recomposição, a qual deverá ser feita através de juros de mora (à taxa básica de juros da caderneta de poupança pro rata die) e correção monetária (pelo IPCA-E) que deverão ser pagos no mês subsequente, relativos aos dias de atraso de cada mês, inclusive, sob pena de execução provisória especifica da obrigação de fazer determinada, através do bloqueio de valores (relativos aos juros e correção).Intime-se. Notifique-se por mandado o Prefeito do Município de Natal e o Secretário Municipal da Administração e Recursos Humanos com cópia da presente decisão para fins de cumprimento.

NATAL/RN, 15 de fevereiro de 2016”

 

Porém, o Município de Natal ajuizou uma ação para suspender a decisão liminar que o Juiz da primeira instância concedeu e o Presidente do Tribunal de Justiça (TJRN) acatou o pedido e suspendeu a decisão:

 

“Diante dessa conjuntura e ponderando as peculiaridades do caso em análise, utilizando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, em razão da excepcionalidade da espécie, concluo que o cumprimento da decisão objurgada tem o condão de acarretar lesão grave à ordem pública, à economia pública e à autonomia do Município, tratando-se, pois, de medida excepcional e absolutamente necessária ao reequilíbrio financeiro do Município de Natal, neste momento de grave crise econômica pelo qual estamos passando.

Ante o exposto, defiro o pedido requerido pelo Município de Natal, para suspender a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária nº 0802919-70.2016.8.20.5001, que determinou a realização do pagamento dos vencimentos dos servidores do Município de Natal até o último dia do mês de referência.

Comunique-se, imediatamente, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Natal, 29 de fevereiro de 2016.

Desembargador CLÁUDIO SANTOS

Relator – Presidente”

Após tal decisão do presidente do TJRN, o SINSENAT ajuizou um recurso para o pleno do Tribunal de Justiça e os desembargadores negaram o pedido do sindicato e mantiveram a decisão do presidente.

 

“Nesse contexto, o descumprimento do  calendário de pagamento dos servidores, ao que se evidencia, não representa má gestão da administração municipal, mas, sim, impossibilidade material para fazer frente às diversas despesas públicas, tendo em vista a expressiva redução na arrecadação.

Isso posto, conheço e nego provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

 

Posto isso, os dispositivos das decisões são claros:

  1. O sindicato conseguiu em primeira instância uma decisão judicial que garantiu o pagamento até o fim do mês, de acordo com a Lei Orgânica.
  2. O presidente do Tribunal de Justiça suspendeu a liminar dada em primeira instância.
  3. O pleno do Tribunal de Justiça manteve a decisão que suspendeu a liminar.

Dessa forma, NÃO FOI fixada, pelo Tribunal de Justiça, data para pagamento dos servidores. A única menção realizada pelo presidente do Tribunal, no seu relatório, sobre o 5º dia útil do mês é uma mera referência a uma situação fática da época, fazendo um juízo de valor expressando que parecia razoável o calendário proposto pelo Município de Natal na época. Só. Qualquer interpretação que tente ensejar que há uma determinação do Tribunal para que o pagamento seja realizado até o 5º dia útil do mês é uma confusão ou má-fé para DESMOBILIZAR o movimento grevista.

Não há nenhuma determinação judicial que fixe o 5º dia útil do mês como data para o pagamento dos servidores (o que, aliás, também seria um descumprimento à Lei Orgânica do Município de Natal).  O que se tem apenas é uma SUSPENSÃO LIMINAR da decisão proferida pela primeira instância.

Por fim, depois de todas as decisões citadas, a única mudança que ocorreu até então é que hoje não há mais sequer um calendário de pagamento, o que já foi informado nos autos do processo, e atualmente aguardamos a Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública.

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINSENAT 

 

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