Nota de Repúdio sobre decisão do STF em impedir direito de greve dos servidores públicos

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Em lamentável decisão tomada no dia de hoje, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos seus ministros, se posicionou acerca do direito de greve dos servidores públicos e decidiu que os dias de paralisação devem ser descontados dos salários dos/as trabalhadores/as, independente de o movimento ser considerado ilegal ou não.

A decisão foi proferida com “repercussão geral”, o que significa que todos os tribunais do país estão obrigados a adotar este entendimento, e ainda afirma que a compensação dos dias parados só poderá ocorrer caso haja concordância do ente empregador.

Esta decisão representa um enorme retrocesso para o direito ao exercício de greve pelos/as trabalhadores/as do serviço público e é tomada justamente num contexto político no qual diversas medidas que tem como consequência a retirada de direitos sociais vêm ganhando força, a exemplo da PEC 241 e da reforma da previdência.

O STF, ao adotar este posicionamento, está colaborando diretamente para que a mobilização dos/as trabalhadores/as contra a retirada de direitos seja dificultada e impedindo o exercício do direito de greve na prática, uma vez que o salário possui caráter alimentar e o/a trabalhador/a não sobrevive sem o seu. Sem dúvida, com esta decisão, o STF, em sentido contrário ao que garante a Constituição Federal, limita o direito à greve dos servidores públicos, ao ponto se praticamente impedir seu exercício.

O SINSENAT repudia esta decisão e convoca os trabalhadores e as trabalhadoras a se mobilizarem CONTRA a obstrução do exercício do direito de greve estabelecida pelo STF e pelo fim do ataque aos direitos assegurados na Constituição!

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