Nota de Repúdio à centralização dos serviços de vigilância sanitária

Nota de Repúdio

O Sinsenat vem a público repudiar a decisão da Portaria Nº 278/2016, na qual foi determinada a centralização dos serviços de Vigilância Sanitária no prédio do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e a consequente extinção das equipes distritais.

A medida do secretário Luiz Roberto Fonseca tem caráter autoritário e unilateral, pois não houve diálogo com os trabalhadores e tampouco com o Conselho de Saúde. Não foram levados em conta também os argumentos técnicos, o que contraria aspectos legais do Código Sanitário de Natal, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080 e Lei 8142), bem como a Constituição.

A Portaria publicada também afeta o trabalho das equipes, que passaram por um longo processo de conhecimento do território, seus problemas e riscos sanitários, de modo a interromper ações exitosas já desenvolvidas e prejudicar todos os assistidos, dificultando o acesso aos serviços para a população.

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