Ação do pagamento em dia: TJ faz julgamento político e acata tese da Prefeitura

Parecer jurídico (6)

 

 

A ação do Sinsenat pelo pagamento em dia entrou em pauta nesta quarta-feira (10) no Tribunal de Justiça. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, fazer um julgamento político, acatando o posicionamento da Prefeitura do Natal.

Para a Assessoria Jurídica da Entidade, a tese utilizada pelo pleno do TJ é juridicamente ultrapassada e não deveria ser usada. Dessa forma, os advogados vão entrar com um recurso dirigido aos Tribunais Superiores (STJ E STF), pela manutenção da liminar. Nessas instâncias, há precedentes favoráveis aos servidores, como o recente caso do Rio de Janeiro.

Além disso, a assessoria jurídica irá amanhã (11) a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para solicitar celeridade no julgamento do mérito da ação.

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