Parecer jurídico: Direito ao Abono de Permanência

 

O Abono de Permanência é o ressarcimento do desconto previdenciário, ao qual têm direito aqueles servidores que permanecem na atividade mesmo completando os requisitos de se aposentar voluntariamente; desde que cumpram determinados requisitos. Seu valor corresponde ao da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este; ou seja, o direito ao Abono significa que o valor antes descontado será abonado.

Assim, o servidor ou servidora municipal tem o direito de receber o Abono de Permanência quando permanecer na atividade, mesmo completando os requisitos de se aposentar voluntariamente regidos pelos artigos 25, 71, 72 e 74 da Lei Previdenciária do Município de Natal (Lei 063/2005).  Os requisitos são os seguintes:

 CASO 1- O servidor (a) que tiver:

a. Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 b. Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
 c. Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
 d. os professores que exercerem função de magistério em sala de aula reduzem em 5 anos as exigências acima de idade e tempo.

CASO 2 – O servidor que tem data de admissão antes de 16 de Dezembro de 1998 e:

a. tiver cinqüenta e três (53) anos de idade, se homem, e quarenta e oito (48) anos de idade, se mulher;

 b. tiver cinco (5) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
 c. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
 c.1. trinta e cinco (35) anos, se homem, e trinta (30) anos, se mulher; e
 c.2. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento (20%) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante no c.1.
(Ou seja, além do tempo definido no item c.1, deve-se ter ainda um tempo de contribuição que corresponde a 20% dos meses ou anos que, em dezembro de 1998, faltava para atingir 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher.)

Caso 3

Caso o servidor tenha atendido aos requisitos para aposentadoria voluntária já antes de 31 de dezembro de 2003, de acordo com as regras da época, ele também tem direito ao abono.

Assim, se o servidor público se enquadrar em qualquer desses casos e quiser continuar no serviço, tem o direito de receber o Abono de Permanência a partir da data que cumprir tais requisitos. O valor devido corresponde ao valor do desconto previdenciário realizado.

Então, o servidor deve ficar atento, pois a partir da data em que se encaixe em qualquer desses casos, passa a ter direito ao Abono caso decida permanecer no serviço.

Se o servidor cumpriu esses requisitou e continua no serviço, mas ainda não recebe o abono, deve procurar a assessoria jurídica do Sindicato. Assim como, aquele servidor que recebe o Abono de Permanência, mas não começou a receber o direito imediatamente após o cumprimento dos requisitos de aposentadoria voluntária descritas acima, tem direito aos valores retroativos desde a data em que passou a se enquadrar na situação.

Documentos necessários para a assessoria jurídica:

– Cópia dos documentos pessoais: CPF, RG e Comprovante de Residência.

– Cópia do Processo Administrativo sobre Abono de Permanência (se tiver).

– Cópia dos documentos que demonstrem a data de Admissão no serviço público municipal (Contracheque do mês ou ficha funcional).
– Fichas Financeiras desde tempo em que poderia se aposentar voluntariamente até hoje.

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