Informes e encaminhamentos sobre a decisão judicial acerca dos descontos ilegais realizados pelo Município de Natal

1. A fundamentação utilizada na ação para reverter judicialmente os descontos ilegais se concentra em muitos pontos. Essencialmente, entre eles, a questão de inexistir sequer uma publicação em Diário Oficial fundamentando, informando ou dando validade ao ato dos descontos. Da mesma forma, a impossibilidade de ampla defesa e contraditório dos servidores penalizados, garantido no art. 5°, LV da Constituição Federal.

2. Importa destacar que uma ação similar que pede a ilegalidade de descontos realizados em 2015 nos contracheques de servidores tramita exatamente na mesma vara, tendo, inclusive, havido decisão sobre o pedido liminar sem deslocamento de competência para o Tribunal de Justiça.

3. Apesar disso, nossa ação foi remetida para o Tribunal de Justiça, porque foi entendido que se discutia especificamente a greve. No entanto, a matéria era bem mais ampla. O pedido se concentra na ilegalidade dos descontos sob várias fundamentações, especialmente as já mencionadas. A assessoria discorda da decisão, porém irá monitorar para que a liminar requerida, agora do TJ, saia o quanto antes.

4. A ação foi remetida ao Tribunal de Justiça. Assim, o próximo passo será reiterar a urgência de demanda coletiva que alberga direito de natureza alimentar de diversos servidores.

Continuaremos atentos às próximas decisões, haja vista que fundamentamos o direito dos servidores com matéria constitucional, o que possibilita o caminho até o STF, caso seja necessário.

‪#‎SomosDeLuta‬

Categorias: Notícias do Sinsenat

Acompanhe as notícias do Sinsenat

Acompanhe e divulgue as notícias do Sinsenat nas redes e mídias sociais

Nenhum comentário ainda.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s