SINSENAT VENCE AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA AUMENTO ABUSIVO DA AMIL

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O desembargador Cornélio Alves decidiu nesta manhã, em sede de tutela de urgência, pela abusividade do reajuste de mensalidade proposto pela AMIL, o qual deve se limitar ao índice da Agência Nacional de Saúde (ANS) de 13,55%.
 
Com tal decisão, passam a INEXISTIR os já equivocados motivos levantados pela AMIL para manter a suspensão dos serviços, uma vez que ocorreram os regulares depósitos em juízo dos valores pertinentes.
 
O mandado deve ser cumprido NO INÍCIO DA TARDE, ocasião em que a assessoria jurídica se fará presente objetivando o respeito às consequências da fixação do novo índice: O RETORNO DOS SERVIÇOS.
Disponibilizamos abaixo a decisão, na íntegra:
Agravo de Instrumento Com Suspensividade N°
2016.005681-7 – 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Natal – Sinsenat
Agravado: ASL – Assistência Médica à Saúde Ltda –
Amil
Relator: Desembargador Cornélio Alves
Decisão
Vistos etc.
 
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito suspensivo/ativo, interposto por Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Natal – Sinsenat
em face de decisão exarada pelo Juízo da 12ª Vara
Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação nº
0809263-67.2016.8.20.5001, por si interposta em
desfavor de Asl – Assistência Médica À Saúde Ltda –
Amil, indeferiu a medida de urgência requerida.
Irresignado com a decisão, o autor dela agrava,
aduzindo, em síntese, que: a) as partes firmaram
contrato coletivo de prestação de serviços cujo objeto
diz respeito a seguro de saúde em favor dos servidores
do Município; b) anualmente ocorre o reajuste, de
acordo com percentuais estabelecidos, o qual deveria
acontecer por livre negociação das partes contratantes,
respeitando o equilíbrio do contrato e os índices
econômicos vigentes, bem como as recomendações da
ANS; c) sem qualquer consulta ou provocação prévia
no sentido de chamar para negociações, a ré enviou
notificação à agravante por meio da qual informou
que os valores mensais iriam ser reajustados em
77,48%, já tendo enviado o boleto referente ao mês de
abril com os valores reajustados; d) há limite de
reajuste estipulado em contrato de 9.65%; e) não é
razoável um aumento de mais de 70%, havendo
apenas uma alegação genérica e sem prova de
aumento de sinistralidade e f) o perigo da demora
consiste no fato de que a suspensão do serviço
contratado privará os associados aderentes de se
verem segurados pelo plano de saúde.
Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, no
sentido de reformar a decisão atacada, ordenando que
a agravada se abstenha de realizar a suspensão do
serviço contratado uma vez que estão presentes os
requisitos legais, sob pena de multa.
 
Juntou aos autos os documentos de fls. 15/95.
É o que importa relatar. Decido.
Recurso regularmente interposto. Dele conheço.
Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de
2015, o Relator poderá deferir, em antecipação de
 
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Para tal concessão, em sede de Agravo de
Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos
constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da
Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, além
da probabilidade de provimento do recurso.
Art. 932. Incumbe ao relator:
(…)
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos
e nos processos de competência originária do tribunal;
(…)
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da
decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em
sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida
poderá ser suspensa por decisão do relator, se da
imediata produção de seus efeitos houver risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
Nesta análise superficial, própria deste momento
processual, entendo que merece ser concedido o efeito
pretendido.
Isto porque muito embora não desconheça que se trata a hipótese de contrato coletivo de assistência à saúde, através do qual os reajustes são fixados por meio de negociação direta entre a operadora e a contratante do plano, entendo que deve ser utilizado, como um parâmetro para a porcentagem do aumento, o índice máximo de reajuste divulgado pela ANS, evitando-se assim o desequilíbrio contratual entre as partes.
 
De acordo com a notificação expedida pela empresa ao sindicato (fl. 35), teria havido uma sinistralidade acumulada de 107% (cento e sete por cento), razão pela qual seria aplicado um reajuste da ordem de 52,86% (cinquenta e dois vírgula oitenta e seis por cento) para que houvesse o reequilíbrio econômico
financeiro do contrato, e mais 16,11% (dezesseis vírgula onze por cento) em razão da Variação dos Custos Médicos Hospitalares – VCMH.
Por sua vez, verifica-se à fl. 15 que o índice máximo
de reajuste a ser aplicado aos planos de saúde médicohospitalares individuais/familiares, autorizado pela
ANS, ficou estabelecido em 13,55% (treze vírgula
cinquenta e cinco por cento);
 
Assim, vê-se que o percentual total de reajuste aplicado no contrato firmado entre as partes é bem superior àquele estipulado pela ANS, revelando-se totalmente desproporcional, em que pese a alegação do aumento da sinistralidade.
 
Não se pode perder de vista que os planos de saúde também são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, devem ser afastadas as cláusulas que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem (art. 51, IV do CDC).
Além do mais, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa nº 363, de 11 de dezembro de 2014, veda a estipulação de cláusula que estabeleça critério de reajuste condicionado à sinistralidade da operadora.
 
Senão vejamos:
\”Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas
na contratualização entre Operadoras e Prestadores:
(…)
VII – estabelecer formas de reajuste condicionadas à
sinistralidade da operadora;
(…)
 
Este Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de vedar reajustes desproporcionais em planos de saúde coletivos. Cite-se como exemplo o seguintes julgado da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça:
 
\”EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO PERMITIR QUE O FORNECEDOR VARIE O PREÇO DE MANEIRA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2014.21456-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des.
Dilermando Mota, julgado em 12.03.2015)
 
Portanto, entendo presente o requisito do fumus boni
iuris, salientando que o perigo da demora é evidente
diante de um reajuste em tal monta que poderá
comprometer a permanência dos segurados no plano.
Assim, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo
ao recurso, tornando sem efeito a decisão singular até
o julgamento do mérito, determinando que, pelo
menos neste momento, o reajuste máximo seja aquele
definido pela ANS para os planos individuais
(13,55%).
 
Solicitem-se informações ao Juízo a quo.
Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões ao
recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe
facultado juntar a documentação que entender
necessária ao julgamento do recurso.
 
Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à
Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no
prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.
 
Publique-se. Cumpra-se.
 
Natal, 06 de maio de 2016.
Des. Cornélio Alves
Relator

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