Sinsenat garante, na Justiça, pagamento em dia dos servidores

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Boa notícia para os servidores! A Justiça concedeu liminar favorável à ação do Sinsenat, em prol do cumprimento do calendário de pagamento.

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinou que a Prefeitura deve pagar os salários até o último dia útil de cada mês, como rege a Lei Orgânica do Município.

Em caso de descumprimento, o governo municipal fica sujeito a aplicação de juros, que deverão ser pagos no mês seguinte.

Esta é mais uma prova de que quando seguimos JUNTOS, somos mais fortes!

Acompanhe a decisão na íntegra:

“Pelo exposto, em socorro da legítima expectativa da categoria, entendo que há verossimilhança (pela exposição acima) e risco na demora (caráter alimentar da remuneração), neste juízo antecipatório e, nos termos dos artigos 273 e 461 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para suspender a eficácia do ato administrativo que modificou o calendário de pagamento dos servidores do Município de Natal e DETERMINAR que os mesmos sejam pagos até o último dia útil do mês de referência.

Em havendo atraso no pagamento, reconheço desde já ser devida, por se tratar de dívida de valor, a respectiva recomposição, a qual deverá ser feita através de juros de mora (à taxa básica de juros da caderneta de poupança pro rata die) e correção monetária (pelo IPCA-E) que deverão ser pagos no mês subsequente, relativos aos dias de atraso de cada mês, inclusive, sob pena de execução provisória especifica da obrigação de fazer determinada, através do bloqueio de valores (relativos aos juros e correção).”

Categorias: Notícias do Sinsenat

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